Termos e condições

1. Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar os serviços prestados pela Medtravel-R GmbH, operadora da marca Pharmalogistic («Empresa», «nós», «nos» ou «nosso»), o utilizador («Utilizador», «você» ou «seu») aceita cumprir e ficar vinculado a estes Termos e condições («Termos»). Se não concordar com estes Termos, não utilize os nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Medtravel-R GmbH, sociedade registada na Áustria. Estes Termos produzem efeitos a partir do momento em que começa a utilizar o nosso website ou serviços.

2. Descrição dos serviços

Disponibilizamos serviços internacionais de aquisição e logística farmacêutica. Os nossos serviços incluem:

• Informação sobre os produtos compilada a partir de documentos regulamentares oficiais (como EPAR da EMA e RCM)
• Aquisição de produtos farmacêuticos e material médico a farmácias, clínicas e fabricantes licenciados
• Processamento e satisfação de encomendas
• Envio internacional e manuseamento com temperatura controlada através de parceiros de transporte estabelecidos
• Preparação de faturas comerciais, declarações aduaneiras e documentação de envio
• Apoio ao cliente por e-mail, WhatsApp e Telegram
• Mediante pedido, articulação de uma consulta independente com um médico licenciado (essas consultas são prestadas pelo médico, não por nós)

Não somos uma farmácia, um distribuidor grossista, um prescritor nem um prestador de cuidados de saúde. A nossa equipa não presta aconselhamento médico. Todos os serviços estão sujeitos à disponibilidade, à regulamentação aplicável e aos presentes Termos e condições.

2.1 Produtos excluídos — Substâncias controladas

Os nossos serviços não abrangem substâncias controladas. Não adquirimos, enviamos nem listamos qualquer produto inscrito nas tabelas da lei austríaca dos estupefacientes (Suchtmittelgesetz, SMG), do quadro de estupefacientes da UE ou das tabelas de substâncias controladas do país de destino. Esta exclusão inclui (sem limitação) opioides, estimulantes para a PHDA, benzodiazepinas, fármacos Z e quaisquer outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas inscritas internacionalmente. As encomendas desses produtos serão recusadas, independentemente da apresentação de uma receita médica.

3. Elegibilidade do utilizador

Tem de ter, no mínimo, 18 anos de idade para utilizar os nossos serviços e efetuar uma encomenda. Ao utilizar os nossos serviços, declara que tem capacidade jurídica para celebrar acordos vinculativos e cumprir todas as leis aplicáveis na sua jurisdição.

Sempre que os produtos farmacêuticos ou o material médico se destinem a uma pessoa com menos de 18 anos, a encomenda deve ser efetuada por um progenitor ou representante legal a agir em nome do menor. O progenitor ou representante é a parte contratante, é responsável por fornecer a documentação médica ou de prescrição exigida e é responsável pela utilização lícita dos produtos pelo menor.

Ao utilizar os nossos serviços, concorda em fornecer informação exata e completa e em atualizar prontamente quaisquer alterações aos seus dados.

4. Direitos do utilizador

Enquanto utilizador dos nossos serviços, tem o direito de:

• Pesquisar e obter informação sobre produtos e serviços
• Copiar informação para uso pessoal com a nossa aprovação
• Solicitar a supressão ou eliminação de dados nos termos da nossa Política de privacidade
• Contactar-nos com questões ou preocupações

5. Obrigações do utilizador

Ao utilizar o nosso website e serviços, concorda em não:

• Perturbar ou interferir no funcionamento adequado do website
• Utilizar scripts automatizados, bots ou outros métodos de acesso não autorizados
• Fornecer informação falsa, enganadora ou inexata
• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas

6. Processo de encomenda e pagamento

Ao efetuar uma encomenda através dos nossos serviços:

• Todos os preços são indicados em euros, salvo indicação em contrário
• As encomendas estão sujeitas à disponibilidade e à aceitação
• O pagamento é exigido antes do processamento da encomenda
• Os custos de envio são calculados separadamente em função do destino
• Aceitamos os métodos de pagamento apresentados no momento da finalização da compra

Pode modificar ou cancelar encomendas antes do envio. Após o envio, as encomendas ficam sujeitas à nossa política de devoluções.

7. Envio e entrega

Disponibilizamos envio internacional dos nossos produtos. Tenha presente que:

• Os prazos de entrega são estimativos e podem variar devido a alfândegas, condições meteorológicas ou outros fatores alheios ao nosso controlo
• O cliente é responsável por quaisquer direitos de importação, impostos ou taxas aplicáveis no seu país
• Alguns produtos podem ser restringidos ou proibidos em determinados países
• Não somos responsáveis por atrasos causados pelas autoridades aduaneiras ou locais
• O risco de perda transfere-se para si com a confirmação da entrega

8. Devoluções, livre resolução e reembolsos

8.1 Direito de livre resolução para consumidores da UE

Se for consumidor residente na União Europeia, dispõe do direito legal de resolução do contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, nos termos da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (2011/83/UE) e do § 11 da lei austríaca sobre vendas à distância e fora do estabelecimento comercial (FAGG).

8.2 Exceções legais para bens farmacêuticos

Nos termos do § 18(1)(5) FAGG e do artigo 16.º, alínea e), da Diretiva 2011/83/UE, o direito de livre resolução não se aplica a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene se a embalagem tiver sido aberta após a entrega. Esta exclusão aplica-se tipicamente a medicamentos, vacinas, preparações injetáveis e artigos farmacêuticos similares após a abertura da embalagem original selada.

Os produtos farmacêuticos selados que não tenham sido abertos podem ser devolvidos no prazo de 14 dias de livre resolução. Os produtos farmacêuticos cuja embalagem tenha sido aberta não podem ser devolvidos.

8.3 Artigos defeituosos, danificados ou enviados incorretamente

Independentemente do direito de livre resolução, conserva os seus direitos legais de garantia ao abrigo da lei austríaca. Substituiremos ou reembolsaremos artigos danificados no transporte, defeituosos à chegada ou enviados incorretamente por nosso erro, desde que nos notifique num prazo razoável após a entrega e nos forneça provas (como fotografias).

8.4 Reembolsos

Os reembolsos aprovados serão processados no prazo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos (ou, sendo aplicável, da prova de devolução), através do método de pagamento original. Sempre que a devolução seja efetuada ao abrigo do direito de livre resolução, os custos da devolução dos bens são suportados pelo cliente, salvo acordo em contrário.

8.5 Clientes empresariais

O direito legal de livre resolução ao abrigo do § 11 FAGG aplica-se apenas a consumidores. Os clientes empresariais (empresários na aceção do § 1 da lei austríaca de defesa do consumidor, KSchG) não têm direito ao prazo de 14 dias de livre resolução, mas conservam os direitos ordinários de garantia ao abrigo do Código Comercial Austríaco.

9. Privacidade e proteção de dados

A sua privacidade é importante para nós. A recolha, utilização e proteção da sua informação pessoal são regidas pela nossa Política de privacidade, que se considera integrada nestes Termos por remissão. Reveja a nossa Política de privacidade para perceber como tratamos os seus dados.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos e propriedade intelectual no nosso website e materiais são propriedade da Medtravel-R GmbH ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos de autor aplicáveis.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o nosso website e serviços para fins próprios — seja como cliente particular, seja enquanto instituição de saúde, clínica ou outra organização profissional que adquira bens para os seus próprios fins comerciais legítimos. Não pode reproduzir, distribuir, modificar nem criar obras derivadas do nosso conteúdo, nem revender ou redistribuir informação deste website a terceiros, sem a nossa autorização escrita expressa.

11. Direitos administrativos

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou alterar estes Termos e condições. Notificaremos os utilizadores das alterações materiais por e-mail (sempre que dispusermos de um endereço de e-mail) ou através de aviso destacado no website, com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor das alterações. As alterações não materiais (como esclarecimentos, correção de gralhas ou atualização de contactos) podem entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
• Restringir o acesso ao website ou a serviços específicos sempre que tal seja necessário para proteger os nossos interesses legítimos ou cumprir a lei
• Suspender ou rescindir contas de utilizador em caso de violação material destes Termos
• Recusar o registo ou o serviço sempre que tenhamos fundamento legal para o efeito
• Monitorizar e investigar suspeitas de violação destes Termos
• Adotar as medidas legais adequadas em caso de violação

12. Limitações e exclusões de responsabilidade

Os nossos serviços são prestados «tal e qual», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos a disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço nem a entrega em prazos específicos.

Na máxima medida permitida pela lei austríaca, a nossa responsabilidade está limitada ao montante pago pelo serviço ou produto específico. Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por atrasos ou falhas devidos a circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável.

13. Responsabilidade por serviços de terceiros

O nosso website pode conter hiperligações para websites ou serviços de terceiros que não são propriedade nem estão sob o nosso controlo. Não temos qualquer controlo nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros.

Não somos responsáveis por quaisquer danos ou perdas causados por serviços de terceiros, processadores de pagamento, transportadores ou outros prestadores de serviços externos.

14. Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a:

• Catástrofes naturais, fenómenos meteorológicos extremos ou casos fortuitos
• Guerra, terrorismo, agitação civil ou medidas governamentais
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Greves, conflitos laborais ou perturbações da cadeia de abastecimento
• Falhas técnicas, ciberataques ou problemas de infraestrutura
• Alterações na legislação, regulamentação ou procedimentos aduaneiros

15. Indemnização

Aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a Medtravel-R GmbH, os seus dirigentes, administradores, colaboradores e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes da utilização dos nossos serviços, da violação destes Termos, da prestação de informações falsas ou da violação da legislação aplicável.

16. Cessação

Pode deixar de utilizar os nossos serviços em qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o seu acesso aos nossos serviços em caso de violação destes Termos, atividade suspeita ou fraudulenta, não pagamento de taxas ou conforme exigido por lei.

A cessação não afeta as encomendas em curso, as obrigações de pagamento nem quaisquer disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação.

17. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos pela lei da Áustria e pela regulamentação da União Europeia, sem prejuízo das normas de conflitos de leis. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou dos nossos serviços ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Viena, Áustria.

Recomendamos que nos contacte primeiro para resolver eventuais litígios de forma amigável antes de recorrer a uma ação judicial.

18. Conformidade internacional

Devido à natureza internacional dos nossos serviços, reconhece que a regulamentação varia consoante o país e que alguns produtos podem não ser legais em todas as jurisdições. Cabe-lhe assegurar o cumprimento da legislação e regulamentação locais quando utiliza os nossos serviços ou encomenda produtos.

19. Alterações aos Termos

Podemos atualizar periodicamente estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas aos utilizadores registados por e-mail (sempre que dispusermos de um endereço de e-mail) ou através de aviso destacado no website, com pelo menos 30 dias de antecedência da sua entrada em vigor. As alterações não materiais podem produzir efeitos imediatamente após a publicação. A utilização continuada dos nossos serviços após a data de entrada em vigor de qualquer alteração constitui aceitação dos Termos atualizados. Recomendamos a revisão periódica destes Termos.

20. Contactos

Se tiver quaisquer questões sobre estes Termos e condições, contacte-nos:

21. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada na medida mínima necessária para se tornar válida e exequível.

22. Acordo integral

Estes Termos e condições, em conjunto com a nossa Política de privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Medtravel-R GmbH relativo à utilização dos nossos serviços e substituem todos os acordos, entendimentos e comunicações anteriores.

Data de entrada em vigor: Os presentes Termos entram em vigor em junho de 2026.

Ao utilizar os nossos serviços, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e condições.